Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público inte...

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Q2027083

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027083 Direito Constitucional

Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. No que diz respeito a esse ente federativo e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em todo território nacional

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento

O Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade se, até o quinto dia útil do mês, não efetuar os repasses de sua competência

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