Considere a seguinte legenda: PPA − Plano Plurianual; LDO − ...
I. Critérios e forma de limitação de empenho na hipótese legal.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, esses conteúdos de planejamento devem constar, respectivamente, de
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b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Uma dica para quem tem dificuldade, quando as alternativas falam em normas, critérios, condições, diretrizes de como fazer algo, isso estará definido na LDO.
bons estudos!
Lembrando que não há nada do PPA na LRF!!
Letra E.
Partindo do princípio que o PPA está previsto somente da CF, elimina-se a A e D.
As palavras: critérios, normas e condições são elencadas nas diretrizes orçamentárias, portanto, todas as três assertivas são LDO.
Essa questão é muito parecida com a questão Q711745, aplicada também pela FCC.
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