A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites perce...

O cálculo dos limites para a despesa com pessoal no âmbito do Poder Judiciário Federal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve ser efetuado utilizando a receita corrente líquida da União. Este parâmetro é apurado no mesmo período em análise.

De acordo com o artigo 20, § 1º da LRF, nos Poderes Legislativo e Judiciário, os limites são divididos entre seus órgãos de maneira proporcional à média das despesas com pessoal, expressa em percentual da receita corrente líquida, observada nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar.

Portanto, a alternativa correta é a letra C, que indica que o cálculo é feito sobre a receita corrente líquida da União, apurada no mesmo período.

Gabarito: Letra C

Gabarito letra C :

LRF artigo 20 ,

§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

Receita corrente líquida = Receitas Correntes - Transferências Constitucionais - Contribuições Previdenciárias dos Servidores.

LRF artigo 2, IV

Letra C

LRF
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida (...)

QUESTÃO FCC

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é:

RESPOSTA:

c) RCL= a receita corrente líquida. 

NEM SE REPETEM, AS QUESTÕES..

GAB C

A base de cálculo utilizada pela LRF sempre vai ser RCL..