O ato de improbidade, que, em si, não constitui crime, carac...
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Se, por um lado o ato de improbidade constitui um ato ilícito e culpável, ou seja, trata-se de um ato dotado de antijuridicidade e reprovabilidade, por outro lado falta-lhe a tipicidade inerente ao ente penal.
Sobre o assunto, Maria Sylvia Zanella di Pietro (2004, p. 703) discorre que o ato de improbidade administrativa é “um ilícito de natureza civil e política, porque pode implicar a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário”. A autora, rechaça a hipótese de confusão entre o ilícito penal e o ato de improbidade administrativa, baseando-se no texto constitucional, que, ao tratar da improbidade administrativa, após indicar as medidas sancionatórias cabíveis aos atos de improbidade, acrescenta que a lei estabelecerá sua forma e gradação “sem prejuízo da ação penal cabível” (art. 37, §4º, CRFB/1988).
No mesmo sentido, Fábio Medina Osório (2007, p. 246) acrescenta que “não se pode transformar em um ilícito penal o que se considera não-penal na Constituição”.
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/12019/lei-de-improbidade-administrativa#ixzz2YVMUXWaX
Questão correta, outra semelhante ajuda, vejam:
Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Específicos Disciplina: Direito AdministrativoEmbora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime.
GABARITO: CERTA.
Ilícito de natureza civil e administrativa. Quer dizer que administrativo e política são sinônimos agora?
Com todo respeito a Maria Sylvia, mas dizer que ato de improbidade é ilícito de natureza "política porque pode implicar a suspensão dos direitos políticos" é a maior forçação de barra! Se for assim, todo crime que resulte em condenação criminal com suspensão dos direitos políticos tem natureza política, uma vez que a condenação criminal (em regra) gera suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF).
Paciência com a doutora, paciência com a banca... mas essa galera dá umas viajadas que só Jesus na causa.
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