De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos c...

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Q594824

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Assistência Social |

Q594824 Serviço Social

De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:

prisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído;

cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa;

interdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem;

suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

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