Examine o trecho abaixo."Declara a entrada em vigor da Conve...

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Q2437579 Direito Internacional Público

Examine o trecho abaixo.


"Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, concluída em Montego Bay, Jamaica em 10 de dezembro de 1982".


Assim, o trecho acima versa sobre qual decreto?

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