Examine o trecho abaixo."Declara a entrada em vigor da Conve...

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Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q2437579 Direito Internacional Público

Examine o trecho abaixo.

"Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, concluída em Montego Bay, Jamaica em 10 de dezembro de 1982".

Assim, o trecho acima versa sobre qual decreto?

Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002.

Decreto nº 1.530, de 22 de julho de 1982.

Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987.

Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995.

Decreto nº 8.033, de 27 de julho de 2013.

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