Assinale a alternativa CORRETA: 

Tema da Questão: Direito Internacional do Mar, conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

Legislação Aplicável: A questão aborda a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, especialmente no que diz respeito à soberania dos Estados costeiros e à abolição do tráfico de escravos no mar. A convenção é um tratado internacional que define os direitos e responsabilidades dos Estados no uso dos oceanos.

Alternativa Correta: C - Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios de sua bandeira, considerando-se ipso facto, livre, todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira.

Justificativa: Esta alternativa está correta porque a CNUDM prevê que os Estados têm a obrigação de tomar medidas contra o tráfico de escravos no mar. A convenção é clara ao determinar que o transporte de escravos é uma violação grave dos direitos humanos e que qualquer pessoa que busque refúgio em um navio deve ser considerada livre, independentemente da bandeira do navio. Isto reflete um compromisso internacional com a abolição total da escravidão.

Exemplo Prático: Imagine um navio que pertence a um país X e navega pelo alto mar. Se uma pessoa mantida como escrava em outro navio consegue chegar a bordo do navio do país X, essa pessoa deve ser considerada livre, e o país tem a obrigação de não devolvê-la à condição de escravidão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa incorretamente menciona o "princípio do centro de gravidade", que não é aplicável à questão de Direito Internacional do Mar. Este princípio é mais relacionado ao Direito Internacional Privado, e a descrição apresentada não é precisa.

B - Esta alternativa erra ao afirmar que a soberania do Estado costeiro não se estende ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial. Na realidade, a soberania do Estado costeiro se estende ao mar territorial, ao espaço aéreo acima dele, e ao seu leito e subsolo.

D - Esta alternativa é incorreta pois, de acordo com a CNUDM, os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em serviço oficial não comercial gozam de imunidade de jurisdição no alto mar, exceto para o Estado de bandeira.

E - Esta alternativa é simplesmente a opção de não responder, portanto, não necessita de análise adicional.

Estratégia para Resolução: Ao abordar questões de Direito Internacional do Mar, é fundamental conhecer os princípios básicos da CNUDM, especialmente no que tange à soberania costeira e aos direitos humanos no mar. Identificar palavras-chave e termos específicos relacionados ao mar pode ajudar a direcionar a escolha da alternativa correta.

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A alternativa correta é a letra C.

A alternativa A está incorreta. No julgamento da ED-RR, a Ministra do TST bem definiu o que vem a ser o princípio do centro da gravidade: “O princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina “válvula de escape”, dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto” (Processo: ED-RR – 12700- 42.2006.5.02.0446 Data de Julgamento: 06/05/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2009.)

A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 2º, itens 1 e 2, da Convenção da ONU sobre direito do Mar: 1. A soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial. 2. Esta soberania estende-se ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial, bem como ao leito e ao subsolo deste mar.

A alternativa C está correta. Trata-se da literalidade do artigo 99 da Convenção da ONU sobre direito do Mar: Todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios autorizados e arvorar a sua bandeira e para impedir que, com esse fim, se use ilegalmente a sua bandeira. Todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira, ficará, ipso facto, livre.

A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 96 da Convenção da ONU sobre direito do Mar: Os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em serviço oficial não comercial gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdição relativamente a qualquer Estado que não seja o da sua bandeira

Fonte: Estratégia

GABARITO : C

A : FALSO

▷ "TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO - EMPREGADO PRÉ-CONTRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. O princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina “válvula de escape”, dando maior liberdade ao juiz para decidir que o direito aplicável ao caso concreto. (...)" (TST, RR-12700-42.2006.5.02.0446, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DEJT 22/05/2009).

B : FALSO

▷ UNCLOS. Art. 2.º Regime jurídico do mar territorial, seu espaço aéreo sobrejacente, leito e subsolo. 1. A soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial. 2. Esta soberania estende-se ao espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial, bem como ao leito e ao subsolo deste mar.

C : VERDADEIRO

▷ UNCLOS. Art. 99. Proibição do transporte de escravos. Todo Estado deve tomar medidas eficazes para impedir e punir o transporte de escravos em navios autorizados e arvorar a sua bandeira e para impedir que, com esse fim, se use ilegalmente a sua bandeira. Todo escravo que se refugie num navio, qualquer que seja a sua bandeira, ficará, ipso facto, livre.

D : FALSO

▷ UNCLOS. Art. 96. Imunidade dos navios utilizados unicamente em serviço oficial não comercial. Os navios pertencentes a um Estado ou por ele operados e utilizados unicamente em serviço oficial não comercial gozam, no alto mar, de completa imunidade de jurisdição relativamente a qualquer Estado que não seja o da sua bandeira.