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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Língua Estrangeira Moderna | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas |

Q3046119 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A atuação da Câmara Municipal é fundamental para a criação de leis que regulamentam aspectos da vida local, como urbanismo, educação, saúde e transporte. Além disso, também desempenha um papel essencial na fiscalização da gestão pública, garantindo transparência na aplicação dos recursos para atender às necessidades da comunidade. À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar, EXCETO:

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a autorização da concessão de direito real de uso de bens municipais.

Compete privativamente à Câmara Municipal fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

Compete privativamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de trinta dias, contados da abertura da sessão legislativa.

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do município, do estado ou do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

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