Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a op...

Todas as respostas estão na Lei 11.079 :)

A) Errada.   Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (...)

B) Errada. Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

        § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C) Certa. § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

        III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

D) Errada. Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

      III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

E) Errada. Capítulo IV

DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

       § 4o Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

Gab. C

 Lei 11.079 

§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

        III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

A) A celebração da parceria exige a realização de licitação, sendo obrigatória a utilização da modalidade concorrência pública. O julgamento das propostas poderá anteceder a habilitação, com inversão das fases do procedimento, além da previsão de lances orais, como no pregão. 

B) Pela lei, são dois tipos de PPP:

Concessão administrativa - a administração pública é a principal usuária do serviço prestado. " Uti universi", impedindo cobrança de tarifa do particular. 

Concessão patrocinada- para delegação de serviços públicos " uti singuli". Caracterizada pelo pagamento de um complemento remuneratório do parceiro público ao privado, adicional ao valor da tarifa paga pelo usuário.

C) Três vedações:

Contrato inferior a 20 milhões 

Período de prestação do serviço inferior a 05 anos

Fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos e a execução de obra pública.

D) O parceiro público divide os riscos do empreendimento com o parceiro privado

E) Sociedade de Propósito Específico é encarregada de implantar e gerir o objeto da parceria. A lei proíbe que a Administração Pública detenha a maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

                                                                                 #ATUALIZAÇÃO#

Mesmo não sendo objeto de questionamento nessa questão, fiquem atentos a modificação promovida na lei em dezembro de 2017.

Antes da modificação: era vedada a celebração de contrato de parceria público-privada de valor inferior a 20 milhões.

Após a modificação: é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada de valor inferior a 10 milhões

Art. 2o § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

 I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

Uma dica para lembrarem da diferença entre as espécies de PPP. Nunca mais esqueci!

 Patrocinada = o poder público patrocina (patrocínio - tb paga junto com o usuário). Administrativa= só administração paga (arca integralmente com os recursos ao "parceiro" privado).

Sigam em frente e não desanimem!

Abs,