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Q574445 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
De acordo com a Resolução TRE/SE no 113/2007, compete aos Chefes de Cartório:
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Gabarito: Letra B

Resolução do TRE-SE nº 113/2007 (Dispõe sobre as atribuições do Chefe de Cartório e demais Servidores)

Art. 1 Incisos II e XXXV

Fonte: https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-res-tre-se-113-2007/rybena_pdf?file=https://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-se-res-tre-se-113-2007/at_download/file

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