Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o ...

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Q987613

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q987613 Direito Ambiental

Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que

a informação da reserva legal do imóvel no CAR é indispensável, ainda que já tenha sido averbada na matrícula do imóvel.

o cadastro compõe base de dados para controle, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

o cadastramento será considerado título para fins do direito de propriedade do cidadão.

o cadastramento será considerado título para o reconhecimento do direito de posse do cidadão.

o cadastramento deverá ser feito, preferencialmente, no cartório de imóveis da localidade da propriedade.

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