A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de ...

A) Errada. Lei 9882 Art. 5º§ 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada

B) Errada. em regra, a decisão tem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além de efeitos retroativos (ex tunc). Excepcionalmente poderá ocorrer a modulação de efeitos, nos termos do art. 11 da Lei 9882

C) Certa. Consoante a lei 9882 Art. 4o § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Trata-se do P. da Subsidiariedade

D) Errada. ADPF comporta leis federais, estaduais e municipais

E) Errada. ADPF pode ter por objeto ato editado antes da CF

GABARITO: C

LEI 9.882/1998. Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

§ 1O NÃO SERÁ ADMITIDA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL QUANDO HOUVER QUALQUER OUTRO MEIO EFICAZ DE SANAR A LESIVIDADE.

§ 2o Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo, no prazo de cinco dias.

A título de complementação, de acordo com Pedro Lenza, com o advento do NCPC o prazo para interposição do agravo passa a ser de 15 dias úteis, considerando a regra expressa no art. 1070, NPC.

ADI – lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL

ADC – lei ou ato normativo FEDERAL

ADPF – lei ou ato normativo FEDERAL ou MUNICIPAL.

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

 a)A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.

 Errada. Lei 9882 Art. 5º§ 3o A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada

 b)A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos. 

Errada. A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex tunc.

Sobre a modulação temporal dos efeitos:

No processo de ADPF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF poderá, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela decretação ou decidir que ela só tenha efeito a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

 c)O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.

Correta.

 d)O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.

Errada. A ADPF é cabível também para o exame em abstrato do direito municipal em face da CF.

 e)O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Errada. O controle abstrato de leis e atos normativos anteriores à constituição deve ser feito mediante ADPF