Leia as afirmativas a seguir: I. O princípio da publicidade...

CORRETA (D)

ERRADA - I. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.

Principais finalidades do princípio da PUBLICIDADE:

a) exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público;

b) tornar exigível o conteúdo do ato;

c) desencadear a produção de efeitos do ato administrativo;

d) permitir o controle de legalidade do comportamento

ERRADA - II. No contexto do processo administrativo, o administrado não tem o direito de formular alegações antes da decisão.

Art. 3º, lei 9784/99 - O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

Fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva.

GAB D

I O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.-- A PUBLICIDADE DOS ATOS JÁ MOSTRA QUE A POPULAÇÃO DEVE TER UM CONTROLE E TOTAL TRANSPARÊNCIA SOBRE OS ATOS PÚBLICOS

II. No contexto do processo administrativo, o administrado não tem o direito de formular alegações antes da decisão.-------------- TEM SIM O DIREITO DE FORMULAR SUAS ALEGAÇÕES ANTES DE PROFERIDA A DECISÃO

I. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.

PRINCIPIO DA PUBLICIDADE

Proporciona o controle social dos atos administrativos realizados pelos agentes públicos,se manifesta através da transparência e do acesso as informações sobre as atividades administrativas.

II. No contexto do processo administrativo, o administrado não tem o direito de formular alegações antes da decisão.

PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

DEFESA PRÉVIA

Todo acusado em processo judicial ou administrativo tem o direito de se defender antes da decisão final.

DEFESA TÉCNICA

Todo acusado em processo judicial ou administrativo tem o direito de ser representado por um especialista na sua defesa de direitos.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Todo acusado em processo judicial ou administrativo tem o direito de recorrer a instâncias superiores na defesa de seus direitos.

A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

I) AFIRMATIVA FALSA. De acordo com o PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, positivado no art. 2º, V da lei 9.784/99, há “divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.”

Por sua vez, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LX, estabelece as seguintes exceções ao princípio da publicidade: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.”

Portanto, o princípio da publicidade não impede o controle social dos atos administrativos. Muito pelo contrário: esse princípio PERMITE o controle social, a partir do momento em que estabelece como regra a divulgação oficial dos atos administrativos, de modo que seja possível ter acesso ao seu conteúdo (transparência da Administração Pública) e, consequentemente, controlá-lo.

II) AFIRMATIVA FALSA. Conforme a literalidade do art. 3º, III da lei 9.784/99, é sim um DIREITO do administrado “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.”

Esse dispositivo reflete a necessidade de um CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, em que o interessado possa efetivamente influenciar na decisão do magistrado antes que ela tenha sido proferida, para reverter o posicionamento do juiz. O contraditório substancial é a tendência na atualidade, sendo, por exemplo, um dos fundamentos basilares do Código Processual Civil de 2015. Opõe-se ao CONTRADITÓRIO FORMAL.

Portanto, não confunda:

Contraditório FORMAL – mero direito de dizer e contradizer

Contraditório SUBSTANCIAL – dizer e contradizer com participação ativa no processo, para conseguir efetivamente influenciar na decisão do julgador

GABARITO: LETRA “D”, vez que ambas as afirmativas são falsas.