Com relação à perda e à suspensão dos direitos políticos, as...

GABARITO E 

CF/88

Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:  

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;                   

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

CF/88

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda)

II - incapacidade civil absoluta; (suspensão)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (suspensão)

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (Para o CESPE é perda)

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (suspensão)

(CESPE - DPU - 2016) À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos.

O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos. GABARITO CERTO

Letra (e)

O Itamaraty afirma: “A perda de nacionalidade brasileira somente ocorrerá no caso de vontade formalmente manifestada pelo indivíduo”.

A)   A recuperação dos direitos políticos é possível na hipótese de suspensão, mas não em caso de perda desses direitos. ERRADO

A recuperação dos direitos políticos é possível nas 2 hipóteses.

Havendo perda da nacionalidade, consequentemente haverá a perda dos direitos políticos.

Suponhamos que um brasileiro tenha perdido a sua nacionalidade por ter adquirido outra. Após isso, ele decidir pedir novamente sua nacionalidade brasileira. Nesse caso, ele volta a ser brasileiro, readquirindo, consequentemente, seus direitos políticos.

B)   Tanto na perda quanto na suspensão dos direitos políticos, somente a capacidade eleitoral ativa é atingida. ERRADO.

A capacidade passiva (direito de ser votado) também é atingida.

C)   A perda dos direitos políticos corresponde à cassação dos direitos políticos. ERRADO.

Não existe cassação de direitos políticos. Art. 15 , CF/88.

D)   Condenação criminal transitada em julgado motiva a perda dos direitos políticos. ERRADO.

É caso de SUSPENSÃO, Art. 15, III, CF/88: “...enquanto durarem seus efeitos”.

E) GABARITO  A aquisição voluntária de outra nacionalidade implica perda da nacionalidade brasileira e, consequentemente, dos direitos políticos.

Erros me avisem. 

GABARITO: E 

CF, Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
 

        II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:  
 

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;                   

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

Gabarito E. Questão que deveria ser ANULADA.

Quer dizer que para o examinador as alíneas "a" e "b" não existem. Interessante.

CF, Art. 12, § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
 

        II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:  
 

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;                   

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

"Para o Cespe incompleto é certo" em 1... 2... 3... Muito embora existam inúmeros exemplos cespianos de afirmações que foram consideradas erradas exatamente por serem peremptórias.