Acerca do processo legislativo e do controle de constitucio...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3110281
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca do processo legislativo e do controle de
constitucionalidade, julgue o item a seguir, considerando a
jurisprudência do STF.
O amicus curiae não pode interpor qualquer recurso, nem mesmo embargos de declaração, em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas de repercussão geral que tramitam no STF.
O amicus curiae não pode interpor qualquer recurso, nem mesmo embargos de declaração, em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas de repercussão geral que tramitam no STF.
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