É estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Areal que a...
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q1301976
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
É estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Areal que a criação, organização, supressão ou
fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente. Nesse sentido,
é CORRETO afirmar que será uma das condições necessárias para a criação de distritos, a existência na
povoação de, pelo menos: