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Q1653677
Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor |
Q1653677 Legislação Estadual
Após cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, às autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, a um percentual sobre o vencimento básico do cargo, respeitado o limite estabelecido em lei, correspondente a
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