Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica previ...

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Q621317

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621317 Direito Constitucional

Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica prevista na CF, assinale a opção correta.

É permitida a edição de medida provisória para a instituição ou a majoração de tributos de pessoa física.

A apreciação das medidas provisórias inicia-se no Senado Federal.

Permite-se a edição de medidas provisórias concernentes a matéria de direito eleitoral

A medida provisória constitui forma de elaboração legislativa excepcional, admitida somente para tratar de matérias consideradas de urgência e de relevância.

É permitida a edição de medidas provisórias que tratem dos direitos do acusado em matéria penal e processual penal.

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Acerca da medida provisória, espécie de norma jurídica previ...

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