De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, o M...

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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q2478961 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT, o Município criará e organizará o seu próprio Sistema de Ensino, por meio de leis específicas, com base em alguns princípios. NÃO é um desses princípios:

Garantia da gestão democrática do ensino público, com autonomia administrativa, pedagógica e financeira, vedada a eleição de diretores e coordenadores pedagógicos das instituições de ensino públicas municipais.

Valorização dos profissionais da educação, garantida na forma da lei, e ingresso na educação municipal exclusivamente por concurso de provas e títulos realizado de acordo com a demanda no município.

Igualdade de condições para o acesso e permanência nas instituições de ensino municipais, não sendo permitido nenhum tipo de discriminação, por motivo econômico, social, religioso, de raça, de idade e de sexo.

Busca permanente de padrão de qualidade e aplicação de zelo, por parte dos profissionais da educação, gestores e família, para a permanência do educando na escola.

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