Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contrato...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner |

Q1653681 Direito Administrativo

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

especialização.

capacidade contributiva.

teoria geral dos contratos.

teoria específica dos contratos públicos.

motivação.

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