Home Concursos Públicos Questões Q202276 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q202276 Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Denúncia e Queixa , Notícia-crime e instauração , Indiciamento , Encerramento do Inquérito Policial , Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal , Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO ( assuntos) Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça | Q202276 Direito Processual Penal Assinale a alternativa correta. Alternativas A O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido. B No caso de infração de menor potencial ofensivo, a peça inaugural do inquérito policial é o termo circunstanciado. C Como regra geral, não deve a autoridade policial determinar o indiciamento do autor da infração se este já se identificou civilmente. D Na hipótese de decretação da prisão temporária por crime hediondo ou a este equiparado, a incomunicabilidade do preso não poderá exceder a 30 (trinta) dias, salvo se prorrogada a prisão, por igual prazo, por nova decisão judicial. E Da decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (9) Comentários (52) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro