O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedend...

Com base no mesmo assunto

Q609527

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609527 Direito Constitucional

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado.
Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedend...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas