O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedend...
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Q609527
Direito Constitucional
O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar,
concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e
aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os
estacionamentos situados no território do Estado.
Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.