Visando a combater a distribuição de imagens pornográficas c...

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Q261687

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261687 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Visando a combater a distribuição de imagens pornográficas com crianças e adolescentes através da rede mundial de computadores, a Lei nº 11.829/2008 alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, aumentando penas e criando novos tipos penais. Considerando estas alterações, é correto afirmar que:

o responsável por provedor de conteúdo de internet pode ser penalmente responsabilizado somente se, após ser oficialmente notificado, deixar de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito.

aquele que possui em seu computador imagens envolvendo crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito ou pornográficas não é penalmente responsável.

aquele que simula através de montagem cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente responde às mesmas penas do que o que produz cena verídica.

a exibição de órgãos sexuais de criança ou adolescente por meio eletrônico é considerado fato atípico.

o aliciamento de crianças através da rede de computadores, para o fim de com ela praticar ato libidinoso, é punido com as mesmas penas cominadas ao estupro de vulnerável.

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