A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo ...
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Ano: 2010
Banca:
FEC
Órgão:
MPA
Provas:
FEC - 2010 - MPA - Engenheiro
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FEC - 2010 - MPA - Analista Técnico |
Q69464
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para fins da referida lei, considera-se ENTIDADE:
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