Um município brasileiro interpôs apelação contra sente...

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Q825721 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um município brasileiro interpôs apelação contra sentença que havia confirmado tutela provisória que determinava a matrícula de criança em determinada creche. No mesmo processo, estava pendente o julgamento de agravo de instrumento interposto pelo autor, referente à gratuidade de justiça.

Nessa situação hipotética,

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