O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle
externo do governo federal e que auxilia o Congresso
Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, contribuindo, assim, para o
aprimoramento da Administração Pública. Além das
funções constitucionais, o TCU possui também outras
competências que são estabelecidas através de leis
específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de
Licitações. Dentre as competências do TCU, estabelecidas
por meio de sua Lei Orgânica (Lei nº 8.443/1992), incluem-
-se, EXCETO:

Question

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle
externo do governo federal e que auxilia o Congresso
Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, contribuindo, assim, para o
aprimoramento da Administração Pública. Além das
funções constitucionais, o TCU possui também outras
competências que são estabelecidas através de leis
específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de
Licitações. Dentre as competências do TCU, estabelecidas
por meio de sua Lei Orgânica (Lei nº 8.443/1992), incluem-
-se, EXCETO: Alternativa A: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente
da República, nos termos do Art. 36 desta Lei. Ou Alternativa B: Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por
qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato,
na forma prevista nos Arts. 53 a 55 desta Lei Ou Alternativa C: Prestar orientação aos dirigentes públicos e administradores de bens e recursos públicos federais quanto à
correição, controle interno, ouvidoria e prevenção da
corrupção. Ou Alternativa D: Efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das
quotas referentes aos fundos de participação a que alude
o parágrafo único do Art. 161 da Constituição Federal,
fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.

Mary FM · Accepted Answer

Alternativa [C] Prestar orientação aos dirigentes públicos e administradores de bens e recursos públicos federais quanto à
correição, controle interno, ouvidoria e prevenção da
corrupção. Gabarito: CSegundo a Lei 8.443/92:Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:III - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 36 desta Lei;VI - efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos;XVI - decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta Lei;A letra C apresenta uma competência do Controle Interno.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm>Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle ...

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