De acordo com as disposições expressas no regime jurídico do...

A questão demanda conhecimento acerca das disposições da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da União) referentes ao processo administrativo disciplinar.

Processo administrativo disciplinar é o procedimento destinado à apuração e sanção de infrações disciplinares – também chamadas de infrações administrativas – praticadas por servidores públicos.

O procedimento administrativo disciplinar se divide nas seguintes fases:

a) Instauração é a fase que dá início ao processo administrativo disciplinar. Essa fase é composta pelo ato da autoridade competente que instaura a comissão processante que irá conduzir a fase instrutória do procedimento;

b) inquérito é a fase conduzida pela comissão processante que envolve, em primeiro lugar, a instrução do processo por meio da tomada de depoimentos, acareações, investigações, diligências e interrogatórios de acusados. Ainda na fase de inquérito, a comissão processante, determinara o indiciamento ou não dos servidores investigados. Caso os servidores sejam indiciados, devem ser tipificadas as infrações de que estes são acusados e as provas que corroboram o indiciamento. Em seguida, o servidor é intimado a apresentar defesa. A defesa será apreciada pela comissão processante que, então, elaborará relatório minucioso e conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

c) julgamento o processo administrativo com todas as provas produzidas, defesa e relatório da comissão processante será remetido à autoridade competente para julgamento.

Verificamos que a fase de inquérito compreende a instrução do processo, a defesa do acusado e o relatório da comissão.

As fases do processo administrativo disciplinar e os atos que compõem a fase de inquérito nesses procedimentos estão previstos no artigo 151 da Lei nº 8.666/1990 que dispõe o seguinte: 

Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III - julgamento.