A ação monitória é proposta por aquele que afirma, com base ...

Não cabe ação monitória em face da Fazenda Pública.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

Na ação monitória, admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.