Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico do...

I . Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. ERRADO

II. Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. CORRETO

Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

        I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

III. II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; CORRETO

        III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

        § 1o  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

        § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

IV.        § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. ERRADO

        § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

 a)

II e IV.

Para decorar os prazos em que a ação disciplinar prescrevará eu memorizei o ano 1825. Por quê?? 180 dias para advertência, 2 anos para suspensão e 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria etc. 18-2-5. Pra mim facilitou pois eu sempre confundia suspensão achando que eram 3 anos de prescrição. Espero ter ajudado!

Achava que era 3 anos

Inassiduidade habitual - 60 dias num período de 12 m

Abandono - Falta por + de 30 dias consecutivos

          REGISTROS              PUNIR              RECORRER     

Adv        3 ANOS                   180 DIAS            120 DIAS

Susp     5   ANOS                   2 anos                 120 DIAS