A respeito dos conhecimentos sobre as vinculações constituci...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Tesoureiro - Edital nº 001 |

Q1884349 Direito Constitucional

A respeito dos conhecimentos sobre as vinculações constitucionais da receita pública, é correto afirmar que os municípios aplicarão anualmente:

12%, no mínimo, da receita líquida disponível, compreendida a proveniente de transferências, no custeio da saúde e da previdência social.

18%, no mínimo, da receita corrente líquida, excluídas as provenientes de transferências, na manutenção ou expansão da seguridade social.

15%, no mínimo, do total das receitas de capital, na manutenção e no desenvolvimento do ensino da educação básica e da remuneração condigna de seus profissionais.

25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

30%, no mínimo, do total das receitas orçamentárias, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

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25%, A União, nunca menos de 18%

DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS, INCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS

UNIÃO ----- MÍNIMO 18%

EST/DF/MUNICÍPIOS ---- MÍNIMO 25%

NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

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