Nos termos da Lei no 9.784/99, Art.26, o órgão competente p...

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Q961277

Ano: 2018 Banca: UNIFESP Órgão: UNIFESP Prova: UNIFESP - 2018 - UNIFESP - Assistente Administração |

Q961277 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 9.784/99, Art.26, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter:

Indicações para o comparecimento do intimado: data, hora, local e traje;

Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;

Imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades;

Informação da continuidade do processo a depender do comparecimento do intimado;

Informação de que o intimado, em qualquer caso, pode fazer-se representar.

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Nos termos da Lei no 9.784/99, Art.26, o órgão competente p...

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