Compete ao Estado legislar

Na compreensão da legislação brasileira, é crucial reconhecer as competências específicas de cada ente federativo. A matéria em questão trata das competências legislativas relacionadas ao meio ambiente, mais precisamente da responsabilidade dos Estados no que diz respeito à proteção ambiental.

Conforme estabelece o Artigo 24 da Constituição Federal, a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência para legislar de forma concorrente sobre diversos temas, incluindo:

• Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
• Orçamento;
• Junta comerciais;
• Custas dos serviços forenses;
• Produção e consumo;
• Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, e de forma destacada, a proteção do meio ambiente e controle da poluição;
• Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
• Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
• Educação, cultura, ensino e desporto;
• Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
• Procedimentos em matéria processual;
• Previdência social, proteção e defesa da saúde;
• Assistência jurídica e Defensoria pública;
• Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
• Proteção à infância e à juventude;
• Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Portanto, é importante salientar que, no tocante à proteção do meio ambiente, não se trata de uma competência exclusiva de qualquer ente federativo, mas sim de uma competência concorrente, onde a União estabelece normas gerais e os Estados têm a competência suplementar para detalhar e complementar a legislação federal, conforme as peculiaridades locais.

Com base nessa compreensão, a alternativa correta e que reflete a legislação é a que aponta que compete aos Estados legislar concorrentemente, com a União, sobre a proteção do meio ambiente.

Gabarito da questão: C

ALT. C

Art. 23 CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

A fundamentação correta:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

Atentar para o fato de que Município não dispõe de competência CONCORRENTE! 

O STF ENTENDE QUE O MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MAS TEM A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, PREVISTA NO ART. 30 DA CF. ASSIM, PODERÁ SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO DA UNIÃO E DOS ESTADOS, NO CASO DE INTERESSE LOCAL.

Lembrando ainda que a competência administrativa comum encartada no artigo 23, VI da CRFB/88 é comum no que diz respeito a proteção do meio ambiente e combate a poluição em todas suas formas.