Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administr...

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Q46769
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Rede e Segurança | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Comunicação Social | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquitetura de Soluções |
Q46769 Legislação Federal
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime público, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.
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