Instituído através da Lei n° 4117, de 27 de agosto de 1962, ...

Os serviços de telecomunicações se classificam, quanto ao âmbito, em restrito, limitado, radiofônico, rádio-amador e especial.

O Conselho Nacional de Telecomunicações deve estabelecer normas para a padronização da escrita e contabilidade das empresas que exploram serviços de telecomunicações.

É de competência da União fiscalizar os serviços de telecomunicações por eles concedidos, autorizados ou permitidos, no entanto, ela não pode explorar diretamente estes serviços.

A qualquer momento, o Conselho Nacional de Telecomunicações pode determinar normas de censura nos serviços de telecomunicações.

É considerado abuso, o emprego da radiodifusão para a prática de crime ou contravenção que esteja previsto na legislação do país.