São as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual...

Vamos explorar a questão apresentada sobre despesas públicas, focando no conceito de "Restos a Pagar".

Interpretação do Enunciado: O enunciado descreve despesas empenhadas, mas não pagas ou canceladas até o final do exercício financeiro. Essas despesas se dividem em dois tipos: processados (despesas já liquidadas) e não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).

Legislação Aplicável: O conceito de "Restos a Pagar" está previsto na Lei nº 4.320/1964, que regula as finanças públicas no Brasil. Segundo essa lei, restos a pagar referem-se a despesas empenhadas, mas não pagas até o encerramento do exercício.

Exemplo Prático: Imagine que uma prefeitura empenhou recursos para a compra de equipamentos em novembro, mas não conseguiu pagar até 31 de dezembro. Esse valor, ainda não pago, será considerado "Restos a Pagar". Se a entrega do equipamento já ocorreu e foi verificada, é um resto a pagar processado. Caso contrário, será não processado.

Justificativa para a Alternativa Correta (C - Restos a Pagar): A alternativa correta é a C - Restos a Pagar, pois o enunciado descreve precisamente essa situação: despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, podendo ser processadas ou não processadas.

Por que as Outras Alternativas Estão Incorretas:

• A - Superávit Orçamentário: Refere-se a uma situação em que as receitas superam as despesas, o que não é o caso descrito no enunciado.
• B - Crédito Suplementar: Trata-se de um crédito adicional para reforçar uma dotação orçamentária existente, sem relação com despesas não pagas.
• D - Ativo Financeiro: Refere-se a bens e direitos que representam valor financeiro, enquanto o enunciado trata de despesas.
• E - Crédito de Exercício Anterior: Referem-se a despesas pagas em exercício subsequente, mas o termo correto para a situação é "Restos a Pagar".

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