Além dos serviços de TV a cabo, MMDS e DTH, cabe à ANATEL ad...
do setor no Brasil, julgue os itens subsequentes.
A Analatel é responsável pela regulamentação dos equipamentos e dos parametros técnicos utilizados nos serviços de radiofusão no Brasil. Como pode ser visto nos incisos abaixo do art. 16 do decreto 2.338/1997.
XIII - expedir licenças de instalação e funcionamento das estações transmissoras de radiocomunicação, inclusive as empregadas na radiodifusão sonora e de sons e imagens ou em serviços ancilares e correlatos, fiscalizando-as permanentemente;
XIV - comunicar ao Ministério das Comunicações as infrações constatadas na fiscalização das estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens ou em serviços ancilares e correlatos, encaminhando-lhe cópia dos autos de constatação, notificação, infração, lacração e apreensão;
Contudo a concessão do serviço é responsabilidade da União como pode ser visto no art.21, XII, a:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens
Assim se a palavra regulamentação estiver se referindo a concessão a questão está errada. Contudo se a palavra regulamentação se referir a definição dos equipamentos e e parametros técnicos a questão está correta e o gabarito incorreto.
Conheça nossos planos