Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública s...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649866 Direito Administrativo

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, já os particulares possuem autonomia de vontade o que lhes permite fazer tudo que a lei não proíbe. Diante dessas considerações, assinale a opção correta:

O princípio da legalidade se aplica apenas à Administração Pública e não aos particulares.

A Administração Pública pode agir de forma discricionária, prevendo que a sua atitude será melhor para a sociedade, mesmo tendo uma legislação que determine a sua ação.

É facultado à Administração Pública instituir obrigações ou aplicar sanções aos cidadãos na ausência de uma norma legal que as fundamente.

O princípio da legalidade garante proteção e liberdade aos direitos dos indivíduos, pois o poder do Estado está limitado pela legalidade.

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