Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o it...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1975005 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso. 

Alternativas