I. A liberdade de contratar será exercida nos limite...

Tema Jurídico: A questão aborda os princípios e regras gerais sobre contratos no Código Civil brasileiro, principalmente a função social, boa-fé, interpretação de contratos de adesão e a possibilidade de se contratar herança de pessoa viva.

Legislação Aplicável: A resposta está fundamentada principalmente no artigo 421 (função social do contrato), artigo 422 (princípios de probidade e boa-fé), artigo 424 (contratos de adesão) e artigo 426 (proibição de contrato sobre herança de pessoa viva) do Código Civil.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

• II: Os contratantes são obrigados a observar os princípios de probidade e boa-fé durante a conclusão e execução do contrato. Este princípio visa garantir que as partes ajam com honestidade e lealdade, conforme o artigo 422 do Código Civil.
• IV: Em contratos de adesão, cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a um direito inerente à natureza do negócio são nulas, conforme o artigo 424 do Código Civil. Este dispositivo protege a parte mais vulnerável no contrato, evitando abusos.
• VI: Não se pode contratar sobre a herança de pessoa viva, segundo o artigo 426 do Código Civil. Isso significa que não é possível dispor de bens que ainda não foram efetivamente herdados.

Análise das Alternativas Incorretas:

• I: A liberdade de contratar realmente deve ser exercida nos limites da função social do contrato. Contudo, a questão propõe que a vontade das partes expressa no contrato é um limite igual ao da função social, o que não está explicitamente disposto dessa maneira no Código Civil.
• III: Nos contratos de adesão, as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas a favor do aderente, não do contratante, conforme o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A redação do inciso pode gerar confusão, já que "contratante" pode ser interpretado como qualquer parte do contrato.
• V: Embora seja lícito estipular contratos atípicos, isso deve ser feito observando as normas gerais do Código Civil, não especificamente as da Constituição Federal.

Exemplo Prático: Imagine um contrato de adesão para um serviço de internet. Se houver uma cláusula que renuncia a qualquer reclamação por falhas no serviço, essa cláusula pode ser considerada nula (IV), pois renuncia a direitos decorrentes da natureza do negócio.

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Dos Contratos em Geral

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Seção I
Preliminares

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

Aderente não é igual a contratante? Achei q era.