Tendo em vista a Ordem Social prevista na Constituição Federal de 1988, assim como sua abordagem na jurisprudência dos
Tribunais Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando o orçamento da União.

( ) A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União
para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida
de recursos.

( ) Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, em regra são solidariamente responsáveis nas demandas
prestacionais na área da saúde.

( ) O Ministério Público não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas
de saúde propostas contra os entes federativos, quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
A sequência está correta em

Question

Tendo em vista a Ordem Social prevista na Constituição Federal de 1988, assim como sua abordagem na jurisprudência dos
Tribunais Superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando o orçamento da União.

( ) A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União
para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida
de recursos.

( ) Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, em regra são solidariamente responsáveis nas demandas
prestacionais na área da saúde.

( ) O Ministério Público não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas
de saúde propostas contra os entes federativos, quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
A sequência está correta em Alternativa A: F, F, V, V.  Ou Alternativa B: V, F, V, F. Ou Alternativa C: V, V, F, V. Ou Alternativa D: V, V, V, F.

Gabriela Basso Alpini · Accepted Answer

Alternativa [D] V, V, V, F. - Art. 195, § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. - Art. 195, § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.      - Tema 793, STF, Tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. - O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). STJ. 1ª Seção. REsp 1682836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 624).

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