De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são conside...

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Q2035305

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035305 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas

assim definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

que impliquem repasse de recursos da União para os municípios.

que fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

associadas à prestação dos serviços públicos de segurança, saúde e educação.

decorrentes de ação transitada em julgado.

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