Em que pese a competência, no ato administrativo, é INCORRE...

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Q2053387

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Analista Legislativo |

Q2053387 Direito Administrativo

Em que pese a competência, no ato administrativo, é INCORRETO afirmar ser uma de suas características.

Exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

Intransferível. Vale lembrar que a delegação permitida pela lei não transfere a competência, mas sim a execução temporária do ato.

Imodificável pela vontade do agente.

Imprescritível, já que o não exercício da competência gera a sua extinção.

É um elemento sempre vinculado.

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