A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) é uma legis...

I. Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente NÃO pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade PODERÁ OFERECER (deverá dispor de) meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

III. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. CORRETA

IV. O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. CORRETA

Consegui errar essa questao pela segunda vez kk

I. Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

• Errado. A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação não deve ser condicionado à identificação do requerente. Isso significa que o pedido pode ser feito sem a necessidade de fornecer dados pessoais que inviabilizem a solicitação.

II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade deverá dispor de meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

• Correto. A lei prevê que os órgãos e entidades públicas devem disponibilizar meios que possibilitem aos cidadãos pesquisar e acessar as informações que necessitam, sempre que possível, sem que seja necessário o fornecimento direto dessas informações, desde que não haja restrições de segurança.

III. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

• Correto. De acordo com a lei, se a informação já estiver disponível em formatos acessíveis ao público, o órgão deve informar ao requerente onde e como acessar essa informação. Se o requerente não tiver meios para acessar a informação por conta própria, o órgão ainda deve fornecer a informação.

IV. O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

• Correto. A lei permite que órgãos e entidades públicas cobrem apenas o valor necessário para cobrir os custos de reprodução de documentos e outros serviços relacionados ao fornecimento da informação solicitada.