O Poder Executivo de determinado ente da Federação pretende...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014745
Direito Tributário
O Poder Executivo de determinado ente da Federação
pretende instituir taxas para fazer frente às seguintes situações:
(i) remunerar a prestação potencial do poder de polícia relativo à
fiscalização de comércio; (ii) remunerar os serviços públicos de
coleta de lixo domiciliar; (iii) remunerar os serviços de
iluminação pública; e (iv) remunerar os serviços de segurança
pública.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.