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Q1220562
Direito Constitucional
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue o próximo item.
Segundo parte majoritária da doutrina, o direito brasileiro conta com um controle jurisdicional de convencionalidade das leis, que se distingue do controle de constitucionalidade.
Segundo parte majoritária da doutrina, o direito brasileiro conta com um controle jurisdicional de convencionalidade das leis, que se distingue do controle de constitucionalidade.