Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é nece...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293352 Direito Constitucional

Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário

aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

observância dos princípios da Constituição Estadual.

votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.

promulgação pelo Prefeito.

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