O Agente de Vigilância Sanitária deve analisar as normas sanitárias, enquanto agente público, frente a interpretação e aplicação da lei,
que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias tende a capacitá-lo para o exercício do
cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é
CORRETAMENTE considerada infração sanitária.

Question

O Agente de Vigilância Sanitária deve analisar as normas sanitárias, enquanto agente público, frente a interpretação e aplicação da lei,
que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias tende a capacitá-lo para o exercício do
cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é
CORRETAMENTE considerada infração sanitária. Alternativa A: Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, em conformidade com a legislação sanitária.  Ou Alternativa B: Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de
prescrição médica, com observância dessa exigência e em conformidade as normas legais e regulamentares. Ou Alternativa C: Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos
dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros em conformidade com
as normas legais e regulamentares. Ou Alternativa D: Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, institutos de esteticismo,
ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso e congêneres,
gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, com licença do órgão sanitário competente e em
conformidade com o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes. Ou Alternativa E: Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções. Vamos analisar a questão proposta, que aborda a compreensão das infrações sanitárias de acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977. O foco é entender qual das alternativas é corretamente considerada uma infração sanitária.

Tema Central: A questão trata do conhecimento das infrações sanitárias, essenciais para um agente de vigilância sanitária que atua sob o princípio da legalidade. Isso significa que ele deve seguir estritamente o que a legislação determina.

Legislação Aplicável: A Lei nº 6.437/1977, especialmente o artigo 10, define o que constitui infrações sanitárias e estabelece as penalidades correspondentes.

Exemplo Prático: Imagine que uma farmácia impede a entrada de um fiscal sanitário para verificar a validade de medicamentos. Este ato de obstrução caracteriza uma infração, pois impede a ação fiscalizadora, conforme a legislação.

Análise das Alternativas:

A. Fazer propaganda de produtos em conformidade com a legislação não é uma infração. A legislação sanitária permite a propaganda, desde que obedecidas as regras específicas.

B. Fornecer medicamentos sob prescrição médica de acordo com as normas também não é infração. O cumprimento das normas legais é uma obrigação e não uma violação.

C. Rotular produtos conforme as normas legais é uma exigência da legislação, não uma infração. Portanto, segui-las não constitui uma violação.

D. Manter consultórios ou serviços com licença e em conformidade com as normas não é infração. A instalação e operação de tais serviços devem seguir as regulamentações, mas sua conformidade não caracteriza infração.

E. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias é, de fato, uma infração. Segundo a Lei nº 6.437/1977, impedir ou dificultar a fiscalização é uma violação das normas sanitárias, e por isso esta alternativa está correta.

Conclusão: A alternativa E é a correta pois reflete uma ação que vai contra as exigências legais de permitir a fiscalização sanitária, essencial para garantir a saúde pública.

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