No que diz respeito à organização e aos poderes da administr...
A descentralização administrativa é a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra.
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Gabarito certo. Conforme os preceitos ensinados pele eminente autora DI PIETRO (2014 — 27ª Edição: pág. 521)
Descentralização por serviços, funcional ou técnica é a que se verifica quando o Poder Público (União, Estados ou Municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público . No Brasil, essa criação somente pode dar-se por meio de lei e corresponde, basicamente, à figura da autarquia, mas abrange também fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos. A Lei nº 1 1 . 1 07, de 6-4-05, criou novo tipo de entidade que prestará serviço público mediante descentralização; trata-se dos consórcios públicos, a serem criados por entes federativos para a gestão associada de serviços púbicos, prevista no artigo 241 da Constituição Federal.
Esse processo de descentralização envolve, portanto :
1 . reconhecimento d e personalidade jurídica a o ente descentralizado; 2. existência de órgãos próprios, com capacidade de autoadministração exercida com certa independência em relação ao poder central; 3 . patrimônio próprio, necessário à consecução de seus fins; 4. capacidade específica, ou seja, limitada à execução do serviço público determinado que lhe foi transferido, o que implica sujeição ao princípio da especialidade, que impede o ente descentralizado de desviar-se dos fins que justificaram a sua criação; 5 . sujeição a controle ou tutela, exercido nos limites d a lei, pelo ente instituidor; esse controle tem que ser limitado pela lei precisamente para assegurar certa margem de independência ao ente descentralizado,
nao sei se estou confuso, mas eu pensei que seria errado pois o orgao publico que ira distribuir a competencia nao possui personalidade juridica, por isso nao seria "de pessoa juridica para outra"
valew jorge... mas minha duvida nao foi essa.
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