No Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título VI, ...

Alternativa Correta: C - Compete à equipe interprofissional desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção, tudo sob imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que detalha os direitos e deveres das crianças e adolescentes, prestando especial atenção à proteção integral e ao acesso à justiça. O Título VI do ECA aborda especificamente o acesso à justiça, estabelecendo diretrizes sobre como crianças e adolescentes devem ser tratados no âmbito judicial.

A questão exige que o candidato conheça as atribuições e funções das equipes interprofissionais envolvidas no sistema de justiça juvenil. A alternativa correta, C, destaca a importância dessas equipes em colaborar com a autoridade judiciária na oferta de suporte técnico mediante aconselhamento, garantindo que suas opiniões técnicas sejam respeitadas e livremente expressas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa está incorreta porque menciona a representação de menores de 21 anos, o que não condiz com a legislação atual, já que a maioridade civil é atingida aos 18 anos.

B - Incorreta, pois contraria o princípio de proteção integral e sigilo, impedindo a divulgação de atos judiciais que envolvam crianças e adolescentes. A autorização do próprio adolescente não é suficiente para permitir a divulgação.

D - Errada, pois atribui à equipe interprofissional a função de aplicar medidas cabíveis em irregularidades de entidades, uma responsabilidade que não lhes compete diretamente.

E - Incorreta ao afirmar que é vedada a livre manifestação do ponto de vista técnico. Na verdade, a legislação assegura essa liberdade dentro do contexto de subordinação à autoridade judiciária.

O entendimento do papel das equipes interprofissionais e suas funções no contexto do ECA é crucial para resolver essa questão com precisão. A resposta correta destaca a importância do suporte técnico especializado na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

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