Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Su...

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Q409310

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409310 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça que:

qualquer irregularidade, ainda que meramente administrativa, ou transgressão disciplinar, está apta a caracterizar a improbidade administrativa.

é punível a tentativa de improbidade quando o resultado não ocorreu por motivo alheio à vontade do agente.

o uso de veículo oficial para mero transporte de móvel particular do agente público a sua residência não caracteriza improbidade administrativa.

o princípio da insignificância aplica-se aos atos de improbidade administrativa.

a prática de tipo penal é suficiente para caracterizar a improbidade administrativa.

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